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LEI ORDINÁRIA Nº 383, 19 DE NOVEMBRO DE 1985
Início da vigência: 01/01/1986
Assunto(s): Leis Orçamentárias, Orçamento , Plano Plurianual de Invest. , Saneamento , Vencimentos
Em vigor

LEI Nº 383, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.985

“Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1986/1988”.

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1986/1988, constituído pelos anexos integrantes desta lei e elaborados na forma dos Atos Complementares ns. 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969 respectivamente, estima, para o período, Despesas de Capital em Cr$ 14.518.500.000 (quatorze bilhões, quinhentos e dezoito milhões e quinhentos mil cruzeiros).

ARTIGO 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1986/1988, estão assim distribuídos:

RECEITAS DE CAPITAL 1986 1987 1988 TOTAL
Superavits dos orçamentos correntes 3.650.000.000 4.000.000.000 4.200.000.000 11.850.000.000
Operações de Crédito 450.000.000 500.000.000 550.000.000 1.500.000.000
Alienação de Bens 200.000.000 250.000.000 300.000.000 750.000.000
Transferências de Capital 104.000.000 150.000.000 160.000.000 414.000.000
Outras Receitas de Capital 1.000.000 1.500.000 2.000.000 4.500.000
TOTAL 4.405.000.000 4.901.500.000 5.212.000.000 14.518.500.000

ARTIGO 3º - As Despesas de Capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão da seguinte forma:

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 1986 1987 1988 TOTAL - Cr$
1.2 - Diretoria da Câmara 5.000.000 6.000.000 7.000.000 18.000.000
2.1 - Gabinete do Prefeito e Dependências 400.000.000 50.000.000 250.000.000 700.000.000
2.2 - Finanças 50.000.000 50.000.000 50.000.000 150.000.000
2.3.1 - Ensino de Primeiro Grau 870.000.000 950.000.000 1.000.000.000 2.820.000.000
2.3.2 - Parques Recreativos e Desportivos 50.000.000 100.000.000 100.000.000 250.000.000
2.4 - Serviços Urbanos 1.500.000.000 2.000.000.000 1.900.000.000 5.400.000.000
2.5 - Saúde e Saneamento 100.000.000 106.000.000 110.000.000 316.000.000
2.6 - Serviço de Estradas de Rodagem do Município de Altair - SERM.A. 1.200.000.000 1.454.500.000 1.610.000.000 4.264.500.000
2.7 - Assistência Social 200.000.000 150.000.000 150.000.000 500.000.000
2.8 - Encargos Gerais do Município 30.000.000 35.000.000 35.000.000 100.000.000
TOTAL 4.405.000.000 4.901.500.000 5.212.000.000 14.518.500.000

ARTIGO 4º - Na elaboração das propostas anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, em decorrência da alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados os Projetos constantes dos anexos desta lei.

Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1987 e 1988, estimados a preços de 1986, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 19 de novembro de 1.985.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Candido Borges Filho
- Secretário-Contador-contratado -

 

PROJEÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL - TRIÊNIO 1986/1988

CÓDIGO GERAL DISCRIMINAÇÃO 1986 1987 1988 TOTAL
1.2 CÂMARA MUNICIPAL        
4.120 Diretoria da Câmara - Ampliação dos equipamentos e material permanente 5.000.000 6.000.000 7.000.000 18.000.000
2.1 PREFEITURA MUNICIPAL - Gabinete do Prefeito e Dependências        
4.110 Adaptação em prédios da Municipalidade 200.000.000 50.000.000 50.000.000 300.000.000
4.120 Aquisição de veículos para o Gabinete 200.000.000 - 200.000.000 400.000.000
2.2 Finanças        
4.120 Ampliação dos equipamentos e material permanente 50.000.000 50.000.000 50.000.000 150.000.000
2.3.1 Ensino de Primeiro Grau        
4.110 Aq. e adaptação de prédios escolares 370.000.000 400.000.000 400.000.000 1.170.000.000
4.120 Aq. de veículos para transporte de estudantes 500.000.000 550.000.000 600.000.000 1.650.000.000
2.3.2 Parques Recreativos e Desportivos        
4.110 Construção de obras recreativas e desportivas 50.000.000 100.000.000 100.000.000 250.000.000
2.4 Serviços Urbanos        
4.110 Extensão e construção de obras de infra estrutura urbana 1.500.000.000 2.000.000.000 1.900.000.000 5.400.000.000
2.5 Saúde e Saneamento        
4.110 Adaptação do prédio do Centro Saúde 80.000.000 70.000.000 70.000.000 220.000.000
4.120 Aq. de equipamentos médicos e dentários 20.000.000 36.000.000 40.000.000 96.000.000
2.6 Serviço de Estradas de Rodagem do Município de Altair - SERM.A.        
4.110 Construções de pontes e mata burros 500.000.000 654.500.000 760.000.000 1.914.500.000
4.120 Ampliação da frota rodoviária 700.000.000 800.000.000 850.000.000 2.350.000.000
2.7 Assistência Social        
4.110 Adaptação do prédio para instalação da Creche 100.000.000 100.000.000 100.000.000 300.000.000
4.120 Aquisição de equipamentos e instalações 100.000.000 50.000.000 50.000.000 200.000.000
2.8 Encargos Gerais do Município        
4.351 Amortização de dívida fundada interna 30.000.000 35.000.000 35.000.000 100.000.000
  TOTAL GERAL 4.405.000.000 4.901.500.000 5.212.000.000 14.518.500.000
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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