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Lei nº 443, de 04 de novembro de 1988. Aprova o orçamento plurianual de investimentos do Município de Altair, para o triênio 1989/1991.

Ruy Rodrigues de Castro, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - O orçamento plurianual do município de Altair, para o triênio 1989/1991, constituído pelos anexos integrantes desta lei na forma da legislação em vigor, estima para o período, despesas de capital em Cz$ 399.610.000,00 (trezentos e noventa e nove milhões, seiscentos e dez mil cruzados).

Artigo 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estabelecidos no orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1989/1991, estão assim distribuídos:

Recursos:

Artigo 3º - As despesas de capital programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão da seguinte forma:

Despesas por Órgãos:

Artigo 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades, podendo, em decorrência da alteração da receita, serem criados projetos e atividades novos e suprimidos ou reformulados os constantes desta lei.

Parágrafo único - As importâncias referentes ao exercício de 1989 e 1991, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 04 de novembro de 1988.

Ruy Rodrigues de Castro
Prefeito Municipal

João Candido Borges Filho
Secretário Contador - Contratado