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LEI Nº 424, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.987

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1988/1990.

Ruy Rodrigues de Castro, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Altair, para o triênio 1988/1990, constituído pelos anexos integrantes desta lei e na forma e no forma da legislação em vigor, estima para o período, despesas de capital em Cz$ 109.470.000,00 (cento e nove milhões, quatrocentos e setenta mil cruzados).

Artigo 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990, são assim distribuídos:

Artigo 3º - As despesas de capital programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão da seguinte forma:

DESPESAS POR ÓRGÃO

Artigo 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades, podendo, em decorrência da alteração da receita, serem criados projetos e atividades novos e suprimidos ou acumulados os constantes desta lei.

Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercícios de 1989 e 1990, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 17 de novembro de 1.987.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, na data supra.

João Candido Borges Filho
- Secretário-Contador-contratado -

ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS — TRIÊNIO 1988/1990

PROJEÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL