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LEI Nº 379, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.985

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 16.023.081.

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Altair, um crédito adicional-especial, no valor de Cr$ 16.023.081 (dezesseis milhões, vinte e três mil e oitenta e um cruzeiros), destinado ao pagamento de diferença de subsídio a favor deste Executivo, desde sua posse até a presente data, inclusive juros e correção monetária calculados até o mês de novembro deste ano, de conformidade com sentença do M.M. Juiz de Direito da Comarca.

Artigo 2º - Servirá de recurso para a cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado no exercício, nos termos do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 19 de novembro de 1.985.-

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, em a data supra.

João Candido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -