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LEI Nº 354, DE 01 DE MARÇO DE 1.984

Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento da despesas desta Câmara e dá outras providências.

O DR. RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

ARTIGO 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil cruzeiros), no orçamento desta Câmara, para pagamento de diferenças de subsídios aos senhores Vereadores do exercício anterior, no período de 17 de outubro à 31 de dezembro de 1.983, com base na Tabela de cálculo fornecida pela Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios.

ARTIGO 2º - As despesas referidas no artigo anterior serão cobertas, em igual valor, com o produto de anulação parcial da seguinte dotação de verba da despesa do orçamento vigente:

1 - Câmara Municipal.

1.2 - Diretoria da Câmara.

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanentes.

ARTIGO 3º - A despesa do crédito especial obedecerá a seguinte classificação, nos termos do Decreto Lei Federal nº 1.875, de 15 de julho de 1.981, a saber:

1 - Câmara Municipal.

1.1 - Corpo Legislativo.

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES.

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio.

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 01 de março de 1984.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -