LEI Nº 549, DE 12 DE MARÇO DE 1992
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$ 3.949.321,58, para fins de dar cumprimento à condenação judicial.
JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.-
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto e colocar a disposição desta Câmara, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 3.949.321,58, para fins de dar cumprimento à condenação judicial nos autos da Ação Ordinária de Reparação de Danos, processo nº 300/89, para liquidação da conta homologada, custas judiciais e honorários advocatícios devidos, inclusive de sucumbência, a que fora condenada a Câmara Municipal de Altair, referente a benefícios de Vereadores na antiga Carteira de Previdência.
ARTIGO 2º - As despesas referidas no artigo anterior, serão cobertas por um dos recursos autorizados pelo artigo 43, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a serem indicados pelo Prefeito Municipal, em igual valor.
ARTIGO 3º - As despesas oriundas desta Lei, obedecerão, desde já, a seguinte classificação funcional e econômica, a saber:
Função 01 - LEGISLATIVA.
Programa - 01.010 - PROCESSO LEGISLATIVO.
Sub-Programa - 01.01.012 - AÇÃO LEGISLATIVA.
Atividade - 01.01.012.02 - Cumprimento de Ordem Judicial.
01 - CÂMARA MUNICIPAL.
3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES.
3.1.0.0. DESPESAS DE CUSTEIO.
3.1.9.0. DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO.
3.1.9.1. SENTENÇAS JUDICIÁRIAS.
Condenação judicial - Cr$ 3.949.321,58
ARTIGO 4º - A liquidação da despesa da presente lei, se fará em duas parcelas mensais de igual valor, por acordo entre as partes.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Altair, 12 de março de 1.992.
José Braz Alvarindo do Prado
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.
João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -
