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LEI Nº 404, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.987

Dispõe sobre abertura de crédito-adicional-especial, no valor de Cz$ 54.724,68 (cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e quatro cruzados e sessenta e oito centavos), destinado a atender diferença de subsídios dos srs. Vereadores, referente ao exercício de 1.986.

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. —

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Contadoria desta Prefeitura, um crédito-adicional-especial, no valor de Cz$ 54.724,68 (cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e quatro cruzados e sessenta e oito centavos), destinado a fazer face às despesas com pagamento de diferença de subsídios, aos srs. Vereadores, no exercício de 1.986, diferença esta verificada com base de 4% (quatro por cento), da receita orçamentária arrecadada no referido exercício.

Artigo 2º – Servirá de recurso para a cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta lei, o superavit financeiro transferido do exercício anterior, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 17 de fevereiro de 1.987.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
— Prefeito Municipal —

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
— Secretário-Contador-Contratado —