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LEI Nº 372, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.984

Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de muros e calçadas, referente a imóveis que especifica e dá outras providências.

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º.- Todos os imóveis localizados na sede do Município, confrontantes com vias ou logradouros dotados de guias e sarjetas ficam obrigados a manter os respectivos muros frontais, passeios ou calçadas, devidamente construídos.

Artigo 2º.- Os muros, passeios ou calçadas danificados serão considerados como não construídos, com referência às partes danificadas.

Artigo 3º.- Encontrando-se os muros, passeios ou calçadas dos imóveis localizados na sede do Município, em desacordo com as exigências desta Lei, o responsável será notificado para, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar a construção ou reconstrução.

Artigo 4º.- Esgotado o prazo e o não cumprimento do disposto no artigo anterior, a Prefeitura executará os serviços cobrando os mesmos como contribuições de Melhoria, de acordo com legislação vigente.

Artigo 5º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º.- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 04 de dezembro de 1984.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

- João Cândido Borges Filho -
- Secretário-Contador-Contratado -