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LEI Nº 518, DE 27 DE MAIO DE 1.991

(Projeto de Lei nº 011/91, do Vereador Alair Faria de Oliveira).

Dá denominação especial a atual rua 04 desta cidade e dá outras providências.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º.- Passa a ter denominação especial de Manoel Nicesio de Figueiredo, vulgo Manoel Eloy, a atual Rua 04 (Quatro) do perímetro urbano desta cidade, em toda sua extensão.

ARTIGO 2º.- As despesas com mudança de nomenclatura da via referida no artigo anterior correrão por conta das verbas próprias do orçamento municipal.

ARTIGO 3º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 27 de maio de 1.991.

José Braz Alvarindo do Prado
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Candido Borges Filho
-Secretário-Contador-Contratado-