Dispõe sobre autorização de tráfego em vias urbanas do Município.

Legislação

Atualizado em: 14/05/2026 às 11h17

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 517, 25 DE ABRIL DE 1991

Início da vigência: 25/04/1991

Assunto(s): Administração Municipal, Avenidas e Ruas, Logradouros , Tráfego, Transportes

Em vigor

LEI Nº 517, DE 25 DE ABRIL DE 1.991

Dispõe sobre autorização de tráfego em vias urbanas do Município.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º. Fica autorizado o trânsito pelas Ruas Um e Oito, no perímetro urbano do Município, dos veículos destinados ao transporte de cana de açúcar colhida dos fornecedores da Usina Cruz Alta Ltda.

§ único - Os veículos deverão obedecer para o trânsito nas vias urbanas as normas do Código Nacional de Trânsito, bem como trafegarem a uma velocidade máxima de 20 quilômetros horários.

ARTIGO 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 25 de Abril de 1.991.

José Braz Alvarindo do Prado.
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
-Secretário-Contador-Contratado-

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

MARCO ANTONIO FERREIRA

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1600, 25 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais no dia do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026, e dá outras providências	25/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1406, 29 DE DEZEMBRO DE 2025	Abre crédito adicional suplementar de R$ 300.000,00 para o Fundo Municipal de Educação.	29/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1405, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	Abre crédito adicional suplementar de R$ 170.000,00 para a assistência farmacêutica.	18/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1404, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).	10/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1403, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.	10/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 559, 26 DE JUNHO DE 1992	Dispõe sobre nova nomenclatura de vias públicas no perímetro urbano do Distrito de Suinana, e dá outras providências.	26/06/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 542, 23 DE DEZEMBRO DE 1991	Dispõe sobre a largura de rua em conjunto habitacional e dá outras providências.	23/12/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 518, 27 DE MAIO DE 1991	Dá denominação especial a atual rua 04 desta cidade e dá outras providências.	27/05/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 450, 01 DE MARÇO DE 1989	Altera denominação de via pública no perímetro urbano desta cidade.	01/03/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 415, 01 DE JULHO DE 1987	Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por via amigável, área de terreno urbano e dá outras providências.	01/07/1987
LEI ORDINÁRIA Nº 574, 11 DE DEZEMBRO DE 1992	Dá denominação especial ao Velório Municipal, recém-construído.	11/12/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 562, 10 DE AGOSTO DE 1992	Dá denominação especial à Praça Pública que menciona.	10/08/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 559, 26 DE JUNHO DE 1992	Dispõe sobre nova nomenclatura de vias públicas no perímetro urbano do Distrito de Suinana, e dá outras providências.	26/06/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 518, 27 DE MAIO DE 1991	Dá denominação especial a atual rua 04 desta cidade e dá outras providências.	27/05/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 477, 26 DE OUTUBRO DE 1989	Da denominação especial ao imóvel que menciona.	26/10/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 340, 24 DE FEVEREIRO DE 1983	Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, para a realização de estudos básicos, projeto e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros de Altair.	24/02/1983

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume