LEI Nº 353, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.983
Institui a Contribuição de Melhoria.
O DOUTOR RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:
Artigo 1º - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis.
Artigo 2º - O Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.
Artigo 3º - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.
§ 1º No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras praxes em financiamento ou empréstimo.
§ 2º O custo da obra terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
§ 3º O custo da obra a ser ressarcido pelos contribuintes corresponderá a 90% (noventa por cento) deste.
Artigo 4º - O custo da obra será rateado pelos contribuintes de acordo com a área do terreno do imóvel beneficiado, pela metragem de testada.
Artigo 5º - O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito em 12 (doze) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestações, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
§ único As prestações da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária.
Artigo 6º - Ficam isentos da Contribuição de Melhoria:
I - Os templos de qualquer natureza;
II - Os imóveis federais e estaduais localizados no município.
Artigo 7º - O contribuinte que deixar de pagar a Contribuição de Melhoria nos prazos fixados ficará sujeito:
I - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
II - à multa de 5% (cinco por cento) ao mês, sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento;
III - à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;
IV - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.984.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Altair, 27 de Dezembro de 1.983.
Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.
João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -
