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LEI Nº 368, DE 31 OUTUBRO DE 1.984

Autoriza o órgão Executivo a adquirir, por via amigável, área de terra pertencente à FEPASA e dá outras providências.

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º - Fica o órgão Executivo autorizado a adquirir, por via amigável, área de terra com 29.998,75 m2, integrante do antigo Pátio Ferroviário de Altair, e que consta pertencer à FEPASA - FERROVIA PAULISTA SA, pelo valor de Cr$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros).

Artigo 2º - A aquisição de que trata o artigo anterior, deverá ser dividida em lotes, a fim de ser alienado, cabendo a cada comprador um único lote.

Artigo 3º - Para fazer face às despesas de que trata esta lei, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Altair, um crédito adicional-especial, até o valor de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros), necessário ao pagamento da aquisição, despesas com engenheiro, Cartório, Registro e outras despesas necessárias ao cabal desempenho da presente aquisição.

Artigo 4º - Servirá de recurso para a cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação do exercício, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 31 de Outubro de 1984.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -