Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo Municipal e dá outras providências.

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Atualizado em: 14/05/2026 às 10h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 502, 27 DE SETEMBRO DE 1990

Início da vigência: 27/09/1990

Assunto(s): Aquisições, Doações Efetuadas

Em vigor

LEI Nº 502, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.990

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo Municipal e dá outras providências.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a adquirir uma espingarda calibre 12, com a correspondente munição, afim de serem doados a Delegacia de Polícia local.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta da dotação 2.1.-Gabinete do Prefeito e Dependencias- / 3132-Outros Serviços e Encargos, constante do orçamento vigênte, suplementadas oportunamente se necessário fôr.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 27 de setembro de 1.990.

José Braz Alvarindo do Prado
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Candido Borges Filho
-Secretário-Contador-Contratado-

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

MARCO ANTONIO FERREIRA

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c
Ato	Ementa	Data
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