LEI Nº 439, DE 31 DE AGOSTO DE 1.988
Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.
RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de até Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados) provenientes do PAM, Programa de Apoio aos Municípios;
II – assinar com a referida Secretaria o Convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto é a aquisição de um pedreiro-mecânico;
III – receber, a fundo perdido da Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da República, recursos financeiros de até Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados), provenientes do Programa de Ação Comunitária - PAC-Mutirões Habitacionais;
IV – assinar, com a referida Secretaria Especial o Convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros referidos no inciso anterior, cujo objeto é a aquisição de uma fábrica de blocos e uma betoneira;
V – abrir crédito adicional-especial na importância de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados), para atendimento das despesas decorrentes desta lei, que correrão à conta de:
5.3 – Divisão de Contruções Habitacionais
4.000 – Despesas de Capital
4.100 – Investimentos
4.120 – Equipamentos e instalações Cz$ 2.500.000,00
O crédito adicional-especial, autorizado no item V desta lei, correrá por conta do excesso de arrecadação verificado, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Altair, 31 de Agosto de 1.988.
Dr. Ruy Rodrigues de Castro
– Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.
João Cândido Borges Filho.
– Secretário-Contador-Contratado –
