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LEI Nº 485, DE 23 DE JANEIRO DE 1.990

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio e termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino, envolvendo as áreas de: construções, reformas, ampliações, conservação de prédios escolares, merenda, material de apoio às atividades didáticas, apoio a eventos escolares, transporte escolares, integração do currículo à realidade da escola, assistência ao aluno e outras.

Artigo 2º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 23 de janeiro de 1.990.

José Braz Alvarindo do Prado
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
Secretário-Contador-Contratado