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Atualizado em: 14/05/2026 às 09h51

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LEI ORDINÁRIA Nº 430, 26 DE JANEIRO DE 1988

Início da vigência: 26/01/1988

Assunto(s): Administração Municipal, Convênios , Educação, Escolas Municipais

Em vigor

LEI Nº 430, DE 26 DE JANEIRO DE 1.988

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais, localizadas no Município de Altair.

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais, localizadas neste Município.

Artigo 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do convênio referido no artigo anterior.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessárias.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 26 de Janeiro de 1.988.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário Contador-Contratado -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Educação

Alair Pereira Marinho Junior

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