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Atualizado em: 14/05/2026 às 09h18

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LEI ORDINÁRIA Nº 397, 01 DE OUTUBRO DE 1986

Início da vigência: 01/10/1986

Assunto(s): Convênios , Educação, Escolas Municipais

Em vigor

LEI Nº 397, DE 01 DE OUTUBRO DE 1.986

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.

Ruy Rodrigues de Castro, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, com a interveniência da Secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 01 de Outubro de 1.986.

Ruy Rodrigues de Castro
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
Secretário-Contador-Contratado

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Educação

Alair Pereira Marinho Junior

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