Prefeitura Municipal de Altair - SP

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Atualizado em: 14/05/2026 às 09h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 425, 17 DE NOVEMBRO DE 1987

Início da vigência: 17/11/1987

Assunto(s): Aquisições, Crédito Adic. Especial , Doações Efetuadas

Em vigor

LEI Nº 425, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.987

-Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo - e dá outras providências.

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a adquirir, mediante licitação, 5 (cinco) máquinas de escrever, afim de serem doadas ao Ofício Judicial desta comarca.

Artigo 2º - Para dar cumprimento ao artigo anterior, fica, ainda, o Chefe do Executivo, autorizado a expedir por Decreto, o necessário crédito especial, obedecendo, porém, o artigo 43, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 17 de Novembro de 1.987.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Candido Borges Filho
-Secretário-Contador Contratado-

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

MARCO ANTONIO FERREIRA

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 502, 27 DE SETEMBRO DE 1990	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo Municipal e dá outras providências.	27/09/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 464, 27 DE JULHO DE 1989	Dispõe sobre autorização ao Executivo, para receber por doação integral do Governo do Estado de São Paulo, a importância de até Ncz$ 19.000,00 (dezenove mil cruzados novos), que será utilizada na aquisição de uma (01) ambulância, zero quilometro.	27/07/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 439, 31 DE AGOSTO DE 1988	Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.	31/08/1988
LEI ORDINÁRIA Nº 431, 18 DE FEVEREIRO DE 1988	Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir imóvel.	18/02/1988
LEI ORDINÁRIA Nº 422, 03 DE NOVEMBRO DE 1987	Autoriza o Executivo Municipal a realizar Convênio e dá outras providências.	03/11/1987
LEI ORDINÁRIA Nº 549, 12 DE MARÇO DE 1992	Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$ 3.949.321,58, para fins de dar cumprimento à condenação judicial.	12/03/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 525, 10 DE JULHO DE 1991	Dispõe sobre abertura de crédito-especial	10/07/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 492, 07 DE JUNHO DE 1990	Autoriza o Município a participar de consórcio intermunicipal para reforma do prédio do Forum da Comarca de Olímpia e dá outras providências.	07/06/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 468, 12 DE SETEMBRO DE 1989	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de Ncz$ 2.000,00 (dois mil cruzados novos) e dá outras providências.	12/09/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 466, 11 DE AGOSTO DE 1989	Dispõe sobre desapropriação de imóvel urbano situado na Cidade de Altair, por via amigável ou judicial, necessário para construção do velório municipal e dá outras providências	11/08/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 550, 23 DE MARÇO DE 1992	Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.	23/03/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 546, 14 DE FEVEREIRO DE 1992	Autoriza a doação de área à SABESP e dá outras providências.	14/02/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 538, 25 DE OUTUBRO DE 1991	Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU.	25/10/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 537, 25 DE OUTUBRO DE 1991	Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.	25/10/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 528, 08 DE AGOSTO DE 1991	Dispõe sobre doação de obras a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP	08/08/1991

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