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LEI Nº 425, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.987

-Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo - e dá outras providências.

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a adquirir, mediante licitação, 5 (cinco) máquinas de escrever, afim de serem doadas ao Ofício Judicial desta comarca.

Artigo 2º - Para dar cumprimento ao artigo anterior, fica, ainda, o Chefe do Executivo, autorizado a expedir por Decreto, o necessário crédito especial, obedecendo, porém, o artigo 43, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 17 de Novembro de 1.987.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Candido Borges Filho
-Secretário-Contador Contratado-