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LEI Nº 472, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.989

"Dispõe sobre autorização para loteamento e posterior alienação de área de terras."

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, etc., usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - O Executivo fica autorizado a proceder ao loteamento da área adquirida por força da lei municipal nº 431, de 18 de fevereiro de 1.988, observadas as normas legais que regem a espécie, com a posterior alienação dos lotes e das casas populares, de forma direta pela Prefeitura, sem intermediários e mediante aviso ou edital de chamamento dos eventuais interessados na aquisição, observada a preferência disposta na mencionada lei 431 em favor do pessoal de baixa renda e habitantes da atual Vila Seca, objetivando sua desativação.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 21 de setembro de 1989

José Braz Alvarindo do Prado
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -