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LEI Nº 343, DE 23 DE MARÇO DE 1.983.

Concede anistia de multas e outras cominações legais, aos contribuintes da Taxa de Conservação de Estradas Municipais, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.

DR. RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:

Artigo 1º - Fica o Órgão Executivo autorizado a conceder anistia aos contribuintes da Taxa de Conservação de Estradas Municipais, inscritos em Dívida Ativa, das multas e demais cominações legais, para pagamento até o dia 15 (quinze) de maio de 1.983, gozando inclusive dos descontos autorizados por lei vigente na época do lançamento da respectiva Taxa.

Artigo 2º - O não cumprimento do que dispõe o artigo 1º desta lei, o órgão Executivo tomará as medidas cabíveis no sentido de cobrança Judicial, além dos contribuintes inscritos perderem a anistia prevista nesta lei.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 23 de março de 1.983.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -