Dispõe sobre desconto para pagamento da taxa de conservação de estradas de rodagem.

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Atualizado em: 14/05/2026 às 10h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 455, 13 DE ABRIL DE 1989

Início da vigência: 13/04/1989

Assunto(s): Arrecadação, Prazos e Cond. de Pagamento, Taxas

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Em vigor

13/04/1989

Em vigor

Alterada

28/04/1989

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 456

LEI Nº 455, DE 13 DE ABRIL DE 1.989

Dispõe sobre desconto para pagamento da taxa de conservação de estradas de rodagem.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º - Fica o Órgão Executivo autorizado a receber dos contribuintes da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, com o desconto de 50% (cinquenta por cento), para pagamento nas épocas devidas.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 13 de Abril de 1.989.

José Braz Alvarindo do Prado
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Finanças

Ricardo Nunes dos Santos

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c
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