Dispõe sobre prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, os benefícios da Lei nº 343, de 23 de março de...

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Atualizado em: 14/05/2026 às 10h00

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LEI ORDINÁRIA Nº 346, 20 DE JUNHO DE 1983

Início da vigência: 20/06/1983

Assunto(s): Anistia, Prazos e Cond. de Pagamento, Tributos

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Em vigor

20/06/1983

Em vigor

Prorrogada

31/08/1983

Prorrogada pelo(a) Lei Ordinária 348

Prorrogada

01/12/1983

Prorrogada pelo(a) Lei Ordinária 352

LEI Nº 346, DE 20 DE JUNHO DE 1.983

Dispõe sobre prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, os benefícios da Lei nº 343, de 23 de março de 1.983.

DR. RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, os benefícios da Lei nº 343, de 23 de março de 1.983.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 20 de junho de 1.983.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

MARCO ANTONIO FERREIRA

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 343, 23 DE MARÇO DE 1983	Concede anistia de multas e outras cominações legais, aos contribuintes da Taxa de Conservação de Estradas Municipais, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.	23/03/1983
LEI ORDINÁRIA Nº 548, 12 DE MARÇO DE 1992	Autoriza a concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais	12/03/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 515, 12 DE ABRIL DE 1991	Autoriza a concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais.	12/04/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 490, 16 DE ABRIL DE 1990	Autoriza concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais, e dá outras providências.	16/04/1990
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LEI ORDINÁRIA Nº 548, 12 DE MARÇO DE 1992	Autoriza a concessão de desconto aos contribuintes da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais	12/03/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 537, 25 DE OUTUBRO DE 1991	Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.	25/10/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 520, 06 DE JUNHO DE 1991	Altera valores venais para cobrança de impostos.	06/06/1991

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