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LEI Nº 373, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.985

Autoriza a Prefeitura Municipal de Altair a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas-DOP-, Autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando a construção de ponte metálica.

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.-

F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e êle promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º.- Fica o órgão Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas-DOP-convênio, para efeito da construção de Ponte metálica sobre o "Corrego Macaco", na ligação de Laurindo Thomaz da Silva e Jesus dos Santos Menino com Altair-SP- ATR-173, no qual o Departamento participará fornecendo:

-os estudos preliminares, sondagem do terreno, projeto, telas para os gabiões, quando o local de implantação permitir esse tipo de fundação, estrutura metálica e assistência técnica durante a execução da obra.

Artigo 2º.-A Prefeitura Municipal executará, diretamente, ou através de terceiros, o objeto mencionado nesta lei, nas condições estabelecidas pelo convênio a ser lavrado, ficando, portanto, o Departamento isento de qualquer outra colaboração, além da fixada no referido instrumento.

Artigo 3º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 22 de fevereiro de 1.985.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra-