Dispõe sobre autorização de verba à Justiça Eleitoral da Comarca de Olímpia e dá outras...

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Atualizado em: 15/05/2026 às 08h12

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LEI ORDINÁRIA Nº 503, 27 DE SETEMBRO DE 1990

Início da vigência: 27/09/1990

Assunto(s): Auxílio e Subvenções, Geral

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Em vigor

27/09/1990

Em vigor

Alterada

14/02/1992

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 545

LEI Nº 503, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.990

Dispõe sobre autorização de verba à Justiça Eleitoral da Comarca de Olímpia e dá outras providências.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo municipal de Altair, autorizado a concessão de uma verba mensal correspondente a 1,5 (um e meio) salários mínimos à Justiça Eleitoral da Comarca de Olímpia.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta da dotação 2.1.-Gabinete do Prefeito e Dependencias- 3132-Outros Serviços e Encargos, constantes do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário fôr.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 27 de setembro de 1.990.

José Braz Alvarindo do Prado
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
-Secretário-Contador-Contratado-

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

MARCO ANTONIO FERREIRA

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 545, 14 DE FEVEREIRO DE 1992	Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 503, de 27 de setembro de 1.990.	14/02/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 468, 12 DE SETEMBRO DE 1989	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de Ncz$ 2.000,00 (dois mil cruzados novos) e dá outras providências.	12/09/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 444, 04 DE NOVEMBRO DE 1988	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.	04/11/1988
LEI ORDINÁRIA Nº 392, 02 DE JUNHO DE 1986	Dispõe sobre auxílio financeiro à Associação Atlética de Altair, nesta cidade, e dá outras providências.	02/06/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 347, 04 DE JULHO DE 1983	Dispõe sobre criação de Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.	04/07/1983
LEI ORDINÁRIA Nº 496, 23 DE AGOSTO DE 1990	Dispõe sobre mudança da data de comemoração de aniversário do Município.	23/08/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 475, 26 DE OUTUBRO DE 1989	Dispõe sobre proibição de animais em vias públicas e dá outras providências.	26/10/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 394, 01 DE JULHO DE 1986	Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos do Município de Altair e dá outras providências.	01/07/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 361, 01 DE JUNHO DE 1984	Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 54, de 19 de novembro de 1.963 e artigo 150º, da Lei nº 141, de 31 de dezembro de 1.970.	01/06/1984

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