Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 54, de 19 de novembro de 1.963 e artigo 150º, da Lei nº...

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Atualizado em: 14/05/2026 às 08h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 361, 01 DE JUNHO DE 1984

Início da vigência: 01/06/1984

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Geral

Em vigor

LEI Nº 361, DE 01 DE JUNHO DE 1.984

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 54, de 19 de novembro de 1.963 e artigo 150º, da Lei nº 141, de 31 de dezembro de 1.970.

Ruy Rodrigues de Castro, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 54, de 19 de novembro de 1.963 e o artigo 150º, da Lei nº 141, de 31 de dezembro de 1.970.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 01 de junho de 1984.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Candido Borges Filho
Secretário-Contador-Contratado

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

MARCO ANTONIO FERREIRA

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