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DECRETO

Nº 1

26de

Nov 202

“Altera a redação do artigo 3º do Decreto 1357, de 19.11.2020.”

FRANCIMAR MEDEIROS

DA SILVA, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

Considerando o disposto no artigo 7.º

do Decreto n.º 64.994/2020, do Governador do Estado, que permite a retomada gradual do atendimento presencial ao público, seja avaliada pelo Prefeito Municipal de acordo com as circunstâncias epidemiológicas e estruturais locais:

Considerando, a análise pelo Governo do Estado de São Paulo de dados indicativos adotados de acordo com as regras estabelecidas pelo referido plano. Considerando, que o Município de Altair está localizada na abrangência do Departamento Regional de Saúde do Estado -DRSV, que foi escolhido pelo governo do Estado como divisão de área geográfica.

Considerando, que o Município de Altair se encontra atualmente na Fase Amarela do Plano São Paulo;

Considerando, a solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

DECRETA:

Art. 1.º À artigo 3º do Decreto 1357, de 19.11.2020, passa a Vigorar com a seguinte redação:

Praça Joaquim Carlos Garcia, nº 384 - Centro - Altair - SP - CEP 15430-000 - Fone:(17) 3889-1286

“Art. 3º Ficam as Unidades Escolares ou outro departamento designado pela Secretaria Municipal de Educação, autorizadas a realizarem agendamentos individuais e presenciais, observadas às medidas sanitárias de prevenção quanto à contaminação e disseminação da COVID-19, para orientação e/ou para realização de provas e/ou outras atividades diagnósticas presenciais ou não, visando, dentre outros atos, o planejamento de ações de recuperação.”

Art. 2º, Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se,

Altair/SP, 26 de Novembro de 2020.

F A SILVA

- Prefeito Municipal-

Registrado na Secretaria do Gabinete do Prefeito, publicado no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal na mesma data.

Praça Joaquim Carlos Garcia, nº 384 - Centro - Altair - SP — CEP 15430-000 - Fone: (17) 3889-1286