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DECRETO Nº 1.556 DE 26 DE SEEMBRO DE 2025.

DECLARA a desafetação dos imóveis de titularidade do Município de Altair destinadas a sistema de lazer e as convertem em bens dominicais para fins de interesse social.

Ú MARCO ANTONIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Altair,

Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

CONSIDERANDO

a necessidade de Construção de Unidades

Habitacionais através do Programa Moradia Digna - Minha Casa Minha Vida -

FNHIS Sub 50;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento a população carente que será beneficiada;

CONSIDERANDO o interesse social e urgência pela aprovação da desafetação aqui tratada;

CONSIDERANDO

a indispensabilidade de que os bens públicos sejam Ú desafetados quando destinados ao benefício da sociedade;

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada a área da Matrícula nº90.202 destinada a sistema de lazer e a converte em bem dominical para fins de interesse social, para construção de Unidades Habitacionais.

Art. 2º O imóvel de Matrícula nº90.202 conforme art. 1º deixa de pertencer a classificação de bem comum de uso público e passa a ser classificado como bem dominical.

ás Praça Joaquim Carlos Garcia, nº 384 — Centro — Altair - SP — CEP 15430-000 — Fone: (17) 3889-1286 MTM

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Parágrafo Único: A área desafetada destina-se, exclusivamente, a construção de Unidades Habitacionais.

Art. 3º Fica desafetada a área da Matrícula nº90.205 destinada a sistema de lazer e a converte em bem dominical para fins de interesse social, para construção de Unidades Habitacionais.

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Art. 4º O imóvel de Matrícula nº90.205 conforme art. 3º deixa de pertencer a classificação de bem comum de uso público e passa a ser classificado como bem dominical.

Parágrafo Único: A área desafetada destina-se, exclusivamente, a construção de Unidades Habitacionais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Altair/SP, 26 de setembro de 2025.

Volga bro Gui. co ONIO FERREIRA

Prefeito Municipal