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ECRETO Nº 1.559

DE OUTUB

E 202

“Dispõe sobre a alteração do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal de Altair/SP, e dá outras providências”.

MARCO ANTONIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que institui o dia 28 de outubro como o Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO

a conveniência administrativa em proceder à alteração da data do ponto facultativo, de forma a garantir melhor planejamento e organização dos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica transferido o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2025

(terça-feira), alusivo ao Dia do Servidor Público, para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), no âmbito da Administração Pública Municipal de Altair /SP.

Art. 2º - Excetuam-se do disposto neste Decreto os serviços e atividades de natureza essencial, que por sua peculiaridade não possam ser paralisados.

Art. 3º - Na Unidade Básica de Saúde “UBS Paulo Humberto de

Figueiredo”, no dia 27 de outubro de 2025, o atendimento ocorrerá em horário especial, com encerramento às 19h00.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Altair/SP, 02 de outubro de 2025.

- Prefeito Municipal-

Registrado na Secretaria do Gabinete do Prefeito, de acordo com a Lei Municipal nº 1087 de 05 de Abril de 2013 conforme disposto no artigo 5º e 6º, incisos XXI e XXV, publicado no Quadro de Editais da Prefeitura

Municipal na forma da Lei nº 1.531 em 01 de SS ei