DECRETO Nº 1.484 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui calendário de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas municipais para o ano de 2024 e dá outras providências.
MARCO ANTONIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
DECRETA:
Artigo 1º Este Decreto dispõe sobre o Calendário de Feriados, Pontos Facultativos e Suspensão de Expediente (conforme anexo a este decreto), para as repartições municipais de Altair, durante o exercício de 2024.
Artigo 2º Para os fins deste Decreto, serão observadas as seguintes definições:
I - Feriado: Dia ou tempo em que se suspende o trabalho para descanso, por prescrição civil ou religiosa.
II - Ponto facultativo: Faculdade que o servidor tem de comparecer ou não ao serviço sem perda da remuneração, por concessão de autoridade competente.
Artigo 3º Os Pontos Compensados terão horário de expediente acrescido no final da jornada diária de trabalho, dos dias considerados úteis.
Parágrafo Único - A compensação de que trata o "caput" do artigo será acrescida de 30 (trinta) minutos diariamente no final da jornada de trabalho, compreendendo:
- O período de 03/01/2024 até 10/05/2024, para cargos/empregos com jornada de 8h/dia de trabalho;
COMPENSAÇÃO DOS PONTOS FACULTATIVOS
| Data |
Pontos Facultativos |
Dia da Semana |
Horas |
| 12/02/2024 |
Véspera do Carnaval |
Segunda-feira |
8 horas |
| 14/02/2024 |
Cinzas |
Quarta-feira |
4 horas |
| 28/03/2024 |
Véspera Paixão de Cristo |
Quinta-feira |
8 horas |
| 31/05/2024 |
Pós Corpus Christi |
Sexta-feira |
8 horas |
| 28/10/2024 |
Dia do Servidor Público - Lei nº 8.112/1990 |
Segunda-feira |
8 horas |
| 15/10/2024 |
Dia do Professor - Feriado Escolar DECRETO FEDERAL Nº 52.682/1963. (Instituições de Ensino) |
Terça-feira |
8 horas |
Total = 68 horas
44 horas x 60 (minutos) = 2.640 minutos
2.640 minutos: 30 minutos dia = 88 dias no ano
MARCO ANTONIO FERREIRA
Prefeito
DOUGLAS FERRARI
Diretor Municipal Executivo
Artigo 4º Os servidores com trabalho diferenciado e os casos impossíveis de cumprir a compensação prevista, serão objetos de estudos pelo Gabinete do Prefeito.
Artigo 5º Excluem-se das disposições deste decreto, os serviços públicos de funcionamento ininterruptos considerados indispensáveis.
Artigo 6º Os departamentos competentes se articularão para que haja plantão de emergência na Prefeitura, nos dias sem expediente.
Artigo 7º Revogam - se as disposições em contrário.
Artigo 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Altair, 06 de dezembro de 2023
MARCO ANTONIO FERREIRA
Prefeito
| Registrado na Secretaria do Gabinete do Prefeito, de acordo com a Lei Municipal nº 1087 de 05 de Abril de 2013 conforme disposto no artigo 5º e 6º, incisos XXI e XXV, publicado no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal na forma da Lei em 06 de Dezembro de 2023. |
DOUGLAS FERRARI
Diretor Municipal Executivo
