DECRETO MUNICIPAL N. º 1.573 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui e aprova o plano de expansão de matrículas da Educação Infantil do Município de Altair/SP para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTAIR, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, 205, 208, inciso IV, 211, § 2º, e 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que asseguram o direito à educação e conferem prioridade absoluta à criança;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que define a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente a Meta 1, que trata da universalização da préescola e da ampliação da oferta de creche;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Altair/SP, instituído pela Lei Municipal nº 1.169, de 16 de junho de 2015, e atualizado pela Lei Municipal nº 1.282, de 16 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional pela Qualidade da Educação Infantil – CONAQUEI, que orienta os Municípios à adoção de planejamento territorial, monitoramento da demanda e qualificação da oferta da Educação Infantil;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.480, de 15 de setembro de 2023, que dispõe sobre os critérios de acesso às vagas de Educação Infantil de 0 (zero) a 3 (três) anos no Município de Altair;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento sistemático, preventivo e sustentável da oferta de vagas na Educação Infantil, com vistas à manutenção do atendimento integral da demanda manifesta e à melhoria contínua da qualidade do atendimento ofertado;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano de Expansão de Matrículas da Educação Infantil do Município de Altair/SP, com vigência para o período de 2026 a 2029, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O Plano de Expansão de Matrículas da Educação Infantil tem por finalidade orientar o planejamento, a organização e a execução das ações voltadas à oferta de vagas na Educação Infantil, assegurando:
I. A manutenção da universalização da pré-escola para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade;
II.
A ampliação progressiva e planejada da oferta de creche para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos;
III.
A garantia da qualidade do atendimento, conforme as diretrizes nacionais vigentes; e
IV.
A equidade no acesso às vagas e a sustentabilidade da política pública educacional.
Art. 2º A execução, o monitoramento e a avaliação do Plano instituído por este Decreto ficarão sob a responsabilidade da Diretoria Municipal de Educação, competindo-lhe, especialmente:
I. Realizar o levantamento anual da demanda por vagas na Educação Infantil;
II.
Promover a reorganização territorial da oferta de vagas, quando necessário;
III.
Adotar as medidas administrativas e pedagógicas necessárias ao cumprimento das metas e estratégias previstas no Plano;
IV.
Monitorar periodicamente os indicadores de atendimento e qualidade; e
V. Promover a publicização das informações relativas à execução do Plano.
Art. 3º O Plano de Expansão de Matrículas da Educação Infantil será executado em articulação com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. As ações previstas no Plano poderão ser financiadas com recursos próprios do Município, do FUNDEB, bem como por meio de programas federais, estaduais, convênios e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 4º O Plano instituído por este Decreto poderá ser revisto e ajustado durante sua vigência, mediante avaliação técnica da Diretoria Municipal de Educação, para adequação às necessidades da população, a eventuais alterações demográficas, à reorganização territorial da oferta ou a diretrizes legais e normativas supervenientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Altair/SP, 15 de dezembro de 2025.
MARCO
ANTONIO
FERREIRA:03807
759808
Assinado de forma digital por MARCO ANTONIO
FERREIRA:03807759808
Dados: 2025.12.15 09:32:17 -03'00'
MARCO ANTONIO FERREIRA
Prefeito Municipal
DOUGLAS
FERRARI:34
979634885
Assinado de forma digital por DOUGLAS FERRARI:34979634885
Dados: 2025.12.15 09:32:31 -03'00'
DOUGLAS FERRARI
Diretor Executivo Municipal
