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LEI Nº 325, DE 24 DE MAIO DE 1.981

Cria o Índice de produtividade para os funcionários municipais e dá outras providências.

JOSÉ GARCIA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º - Fica criado o índice de produtividade, que será calculado sobre o reajuste salarial, a partir de 1º de maio a 31 de outubro de 1.981, aos funcionários públicos municipais, cujo índice será de 10% (dez por cento), excluindo-se àqueles que já obtiveram reajustes salariais acima do índice oficial.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas oportunamente quando necessárias.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1.981.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 24 de maio de 1.981.

José Garcia de Souza
- Prefeito Municipal -

Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -