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LEI Nº 329, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.981.

Cria Função Gratificada pessoal e intransferível que menciona.

JOSÉ GARCIA DE SOUZA, Prefeito do Município de Altair, Comarca de Olímpia, deste Estado, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criada uma Função Gratificada pessoal e intransferível a favor do funcionário ocupante do cargo de operador da motoniveladora, sr. Joaquim Benedito da Silva, no valor mensal de Cr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros) para responder em caráter excepcional pelo cargo vago de Fiscal Geral desta Prefeitura.

Parágrafo único - A função Gratificada ora criada será reajustada na mesma proporção de aumento de vencimentos dos funcionários e servidores públicos deste Município.

Artigo 2º - As despesas correrão por conta da verba própria dos vencimentos do cargo consignadas em orçamento deste Município.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de outubro do corrente ano.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 19 de novembro de 1981.

José Garcia de Souza
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -