LEI Nº 510, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.991
Dispõe sobre a criação do cargo de Secretário Municipal da Saúde e dá outras providências.
JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criado em comissão o cargo de Secretário Municipal de Saúde, ao qual é atribuída a coordenação, no âmbito do Município, da integração e municipalização dos serviços da Saúde.
ARTIGO 2º - Para o exercício das funções de Secretário Municipal da Saúde será exigida a formação universitária de médico, com o respectivo título devidamente registrado junto ao órgão competente.
ARTIGO 3º - O salário mensal atribuído ao Secretário Municipal da Saúde é fixado no valor correspondente a referência 11 do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Altair.
ARTIGO 4º - Compete ao Secretário Municipal da Saúde, além das atribuições que outras leis estabelecerem:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
II – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
III – apresentar anualmente, ao Prefeito, à Câmara Municipal e aos Conselheiros Municipais, o relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;
IV – subscrever atos e regulamentos referentes à Secretaria e seus órgãos, conselhos ou fundos;
V – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
VI – referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência;
VII – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para a prestação de esclarecimentos oficiais sobre fatos determinados.
ARTIGO 5º - O Secretário Municipal da Saúde é solidariamente responsável com o Prefeito pelos atos que assinarem e sua competência à respectiva Secretaria.
ARTIGO 6º - O Secretário Municipal da Saúde será nomeado em comissão, fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terá os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecer.
ARTIGO 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessárias.
ARTIGO 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Altair, 22 de fevereiro de 1.991.
José Braz Alvarindo do Prado
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.
João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador-Contratado -
