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LEI Nº 487, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.1990

Dispõe sobre classificação e consolidação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Altair, fica classificado e consolidado a partir de 1º de fevereiro de 1.990, na seguinte denominação de empregos permanentes, números e referências salariais, com a aprovação da presente Lei:

Artigo 2º – Os valore mensais das referências salariais dos empregos constantes da classificação do artigo 1º desta lei, passam a partir de 1º de fevereiro de 1.990, a vigorarem com os seguintes valores:

Artigo 3º – Os servidores municipais da Prefeitura Municipal de Altair, terão suas relações de emprego regidas pela Consolidação das Lei do Trabalho e serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.

Artigo 4º – Os empregos de Médico, Dentista e Médico Residente indicados no artigo 1º da presente lei, serão providos em COMISSÃO, de livre nomeação e exoneração, na forma da legislação vigente.

Artigo 5º – Ficam mantidos todos os direitos e vantagens asseguradas por leis anteriores.

Artigo 6º – Os Inativos e Pensionistas, com direito adquirido a complementação pela Prefeitura Municipal dos rendimentos percebidos do Regime Geral da Previdência Social, terão esta fixada no valor máximo atribuído à referência 01 do Artigo 2º da presente lei.

Artigo 7º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessárias.

Artigo 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1.990, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 16 de fevereiro de 1.990.

José Braz Alvarindo do Prado.
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.-

João Candido Borges Filho.
-Secretário Contador-contratado-

=QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL=

OBSERVAÇÃO:– Os Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Altair, estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e têm suas relações de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.-

Prefeitura Municipal de Altair, 16 de fevereiro de 1.990.-

José Braz Alvarindo do Prado.
-Prefeito Municipal-