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LEI Nº 486, DE 23 DE JANEIRO DE 1.990

Autoriza o Chefe do Executivo, a reajustar os vencimentos de todos os servidores municipais, e dá outras providências.

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a reajustar os vencimentos de todos os servidores municipais, inclusive do Pessoal inativo e Pensionista, na base de 55% (cinquenta e cinco por cento), a partir de primeiro de janeiro de 1.990.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias proprias, consignadas no orçamento para 1.990., suplementadas oportunamente quando necessárias.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 1.990.

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 23 de janeiro de 1.990.-

(Assinatura)
-José Braz Alvarindo do Prado.
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

(Assinatura)
-João Cândido Borges Filho.
-Secretário-Contador-Contratado.