Altera a legislação municipal relativa a licitações

Legislação

Atualizado em: 14/05/2026 às 10h38

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 479, 23 DE NOVEMBRO DE 1989

Início da vigência: 01/11/1989

Assunto(s): Administração Municipal, Contratos, Licitações

Alterada

LEI Nº 479, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.989

"Altera a legislação municipal relativa a licitações".

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.-

F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a aplicar nos processos licitatórios e contratos da Prefeitura Municipal de Altair, as normas estabelecidas pelo Decreto-Lei Federal nº 2.300, de 21 de novembro de 1.986 e suas alterações subsequentes.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de novembro de 1989.-

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 23 de novembro de 1989.-

José Braz Alvarindo do Prado
-Prefeito Municipal-

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho.
-Secretário-Contador-Contratado.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

MARCO ANTONIO FERREIRA

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1600, 25 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais no dia do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026, e dá outras providências	25/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1406, 29 DE DEZEMBRO DE 2025	Abre crédito adicional suplementar de R$ 300.000,00 para o Fundo Municipal de Educação.	29/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1405, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	Abre crédito adicional suplementar de R$ 170.000,00 para a assistência farmacêutica.	18/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1404, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).	10/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1403, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.	10/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 417, 18 DE AGOSTO DE 1987	Autoriza o Órgão Executivo a ceder à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, sob regime de comodato, o poço profundo equipado na Povoação de Suinana, bem como a doação à referida Cia. de terreno pertencente ao Município.	18/08/1987
LEI ORDINÁRIA Nº 362, 18 DE JUNHO DE 1984	Dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da administração Municipal, e dá outras providências.	18/06/1984
LEI ORDINÁRIA Nº 362, 18 DE JUNHO DE 1984	Dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da administração Municipal, e dá outras providências.	18/06/1984

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume