Dispõe sobre lançamento da Taxa de Funcionamento de Comércio Fixo.

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Atualizado em: 14/05/2026 às 08h36

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LEI ORDINÁRIA Nº 363, 18 DE JUNHO DE 1984

Início da vigência: 18/06/1984

Assunto(s): Arrecadação, Comércio, Taxas

Em vigor

LEI Nº 363, DE 18 DE JUNHO DE 1984

Dispõe sobre lançamento da Taxa de Funcionamento de Comércio Fixo.

RUY RODRIGUES DE CASTRO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.-

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º - Fica o Setor de Lançadoria desta Prefeitura, autorizado a promover o lançamento a vigorar para o presente exercício financeiro de 1.984, referente a Taxa de Funcionamento de Comércio Fixo, com reajuste de 80% sobre o lançamento anterior, ao invés de 152,07%, de acordo com a Unidade Fiscal-UF.-

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 18 de junho de 1984.

Dr. Ruy Rodrigues de Castro
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário-Contador Contratado -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Finanças

Ricardo Nunes dos Santos

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