Dispõe sobre abertura de crédito-especial, até o valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

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Atualizado em: 13/05/2026 às 11h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 320, 05 DE MARÇO DE 1981

Início da vigência: 05/03/1981

Assunto(s): Arrecadação, Crédito Adic. Especial , Efemérides/Eventos

Em vigor

LEI Nº 320, DE 05 DE MARÇO DE 1.981

- Dispõe sobre abertura de crédito-especial, até o valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

JOSÉ GARCIA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente lei:

Artigo 1º.- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito-especial até o valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado a fazer face às despesas com festividades carnavalescas, nesta cidade.

Artigo 2º.- O valor do presente crédito, será coberto com o produto do superavit financeiro transferido do exercício anterior, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Artigo 3º.- Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 05 de março de 1.981.

José Garcia de Souza
- Prefeito Municipal -

Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário Contador Contratado -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Contabilidade

Douglas Ferrari

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