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LEI Nº 481, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.989

"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, visando a manutenção de Creches municipais no Município de Altair".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTAIR, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura do Município de Altair, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, visando a manutenção de Creches Municipais no município de Altair, arcando a Secretaria com a importância de até Ncz$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta cruzados novos), para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do previsto na presente lei.

ARTIGO 2º - Para a celebração e implantação do convênio, fica o Executivo autorizado a assumir os encargos normais peculiares ao mesmo, com a realização das despesas compatíveis, que correrão pelas dotações genéricas ou específicas do orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a Secretaria de Estado da Promoção Social, que se fizerem necessários, para atender a finalidade desta lei.

ARTIGO 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 23 de novembro de 1.989.

- José Braz Alvarindo do Prado -
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

- João Cândido Borges Filho -
- Secretário-Contador-Contratado -