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LEI Nº 484, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.989

Altera o artigo 4º, item II, da Lei nº 442, de 04 de novembro de 1.988 (Lei Orçamentária).

JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Artigo 4º, item II, da Lei nº 442, de 04 de novembro de 1.988 (Lei Orçamentária), fica alterada com a seguinte redação:

"ARTIGO 4º - II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 300% (Trezentos por cento), do presente orçamento da despesa, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320/64."

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Altair, 23 de novembro de 1.989.

José Braz Alvarindo do Prado
- Prefeito Municipal -

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.

João Cândido Borges Filho
- Secretário Contador-Contratado -