LEI Nº 326, DE 25 DE JULHO DE 1.981
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, através de desapropriação ou de compra, uma gleba de terras, e sua alienação à COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB-RP, pelo mesmo preço, para construção de Casas Populares em perímetro urbano desta cidade.
JOSÉ GARCIA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Altair, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Altair aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de desapropriação ou de compra, uma gleba de terras, localizada dentro do perímetro urbano do município de Altair, com área de 48.400 m2., com a finalidade de ser utilizada para construção de casas populares.
Artigo 2º - Desapropriada ou comprada a área e formalmente regularizada junto ao Registro Público competente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através do senhor Prefeito Municipal, a aliená-la à Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP., pelo mesmo preço da aquisição ou desapropriação, para que a referida Companhia possa construir um conjunto habitacional de casas populares.
Artigo 3º - A área a ser desapropriada ou adquirida será indicada pelo senhor Prefeito Municipal, ao seu livre arbítrio, desde que localizada dentro do perímetro urbano.
Artigo 4º - Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 1.452.000,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil cruzeiros), cujos recursos serão indicados por Decreto, na forma do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Altair, 25 de julho de 1.981.
José Garcia de Souza
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Altair, em a data supra.
João Candido Borges Filho
Secretário Contador contratado
